A Lei 11.033 prevê a desoneração de PIS e Cofins às empresas do setor de livros. Segundo o advogado Raphael Passos, da Polonio, Rezende e Advogados Associados, discussões como as da inconstitucionalidade das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que trouxeram a não-cumulatividade para o PIS e para a Cofins, continuam interessantes para as empresas do setor mesmo com a publicação da nova Lei, visto que os valores pagos indevidamente até a entrada em vigor da Lei 11.033 podem ser recuperados judicialmente. Algumas editoras, inclusive, já conseguiram sentenças favoráveis nesse sentido.